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LEGISLAÇÃO DISIPOA

Tipo:
  • DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - DISIPOA
Tipo: DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - DISIPOA
Data: 25/07/2025

Descrição:

LEGISLAÇÃO DISIPOA


Anexos
DECRETO 1.676-2015 14.12.2015 (PDF)
LEI 1.227-2018 14.06.2018 (PDF)
LEI 1.265-2018 14.12.2018 (PDF)
NORMA INTERNA DISIPOA N. 05 05.02.2018 (PDF)
NORMA INTERNA DISIPOA N. 01 01.11.2017 (PDF)
NORMA INTERNA DISIPOA N. 02 15.01.2018 (PDF)
NORMA INTERNA DISIPOA N. 03 15.01.2018 (PDF)
NORMA INTERNA DISIPOA N. 04 15.01.2018 (PDF)
POP DISIPOA - Cópia (PDF)
PORTARIAS DE NOMEAÇÃO (PDF)
COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO (PDF)
COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃOpdf (PDF)
DECRETO 2.119-2021 05.05.2021- REGULAMENTA A LEI 1.227-2018 - INSPEÇÃO ANIMAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PDF)