Revisão de Débitos de Água!
Revisão de Débitos de Água!
- Publicado em: 14/04/2026 às 00:00 | Imprimir
A Prefeitura de São Pedro do Butiá informa que foi publicado o Decreto nº 2.958/2026, que prevê a revisão de encargos sobre débitos de água em casos de falha no débito automático.
💧 Contribuintes que se enquadrarem poderão solicitar:
✔️ Exclusão de multas, juros e correção
✔️ Recálculo do valor original
✔️ Restituição de valores pagos
📅 Válido para contas a partir de agosto de 2025
📲 Como solicitar:
Acesse o site da Prefeitura
➡️ Portal do Cidadão
➡️ Protocolo
➡️ Diversos
⚠️ Importante:
- É necessário comprovar que houve falha no sistema
- O valor principal da conta continua sendo devido
ℹ️ Em caso de dúvidas, procure a Secretaria Municipal da Fazenda.
Seguem abaixo os modelos de requerimentos para cada situação!
Anexos
| Nome do Arquivo |
|---|
|
|
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