Revisão de Débitos de Água!

  • Publicado em: 14/04/2026 às 00:00   |   Imprimir

A Prefeitura de São Pedro do Butiá informa que foi publicado o Decreto nº 2.958/2026, que prevê a revisão de encargos sobre débitos de água em casos de falha no débito automático.

💧 Contribuintes que se enquadrarem poderão solicitar:
✔️ Exclusão de multas, juros e correção
✔️ Recálculo do valor original
✔️ Restituição de valores pagos

📅 Válido para contas a partir de agosto de 2025

📲 Como solicitar:
Acesse o site da Prefeitura
➡️ Portal do Cidadão
➡️ Protocolo
➡️ Diversos

⚠️ Importante:

  • É necessário comprovar que houve falha no sistema
  • O valor principal da conta continua sendo devido

ℹ️ Em caso de dúvidas, procure a Secretaria Municipal da Fazenda.

Seguem abaixo os modelos de requerimentos para cada situação!


Anexos