QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da Educação em consonância com os básicos da legislação.

Art. 2º O Regime Jurídico dos profissionais da Educação é o mesmo dos demais servidores do município, observadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de Instituições e de órgãos que sob a ação normativa do município e a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, realiza atividades de Educação;
   II - Membros do Magistério Público do Município: os profissionais da educação que exercem funções do magistério, sendo PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ocupando cargos ou funções nas unidades escolares e nos demais órgãos integrantes da Rede Municipal de Ensino, que desempenham suas atividades com vistas a atingir os objetivos educacionais propostos em nível de Município.


Art. 4º A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - Profissionalização, entendida como dedicação ao Magistério, para que se tornem necessárias:
      a) qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante, objetivando o êxito da educação e acessos sucessivos na carreira;
      b) retribuição pecuniária condigna que tem por base a qualificação obtida em cursos, estágios, sem distinção de graus escolares, onde atua o Pessoal do Magistério Público Municipal, e que lhe assegura situação econômica e pessoal compatível com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão que exerce;
      c) existência de condições ambientais de trabalho, pessoal coadjuvante qualificado e material didático adequado.
   II - Progressos na Carreira - mediante promoção por antiguidade e por merecimento.
   III - Valorização da Qualificação - decorrente de cursos e estágios de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização.


Art. 5º O município incumbir-se-á de oferecer a educação básica, nos níveis da educação infantil, ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis do ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.


Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor estruturada em 04 (quatro) classes.
   § 1º Considera-se:
      I - Professor: o profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções de docência nas classes de educação infantil, ensino fundamental.
   § 2º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público nos termos da lei.
   § 3º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes, com referências alfabéticas, que identifica o desenvolvimento funcional através da promoção por tempo de serviço e merecimento.
   § 4º Nível é pessoal de acordo com a habilitação específica do membro do magistério, de acordo com o grau de instrução exigido para o acesso.

Art. 7º A carreira do Magistério Público Municipal abrange os professores de ensino fundamental e educação infantil.

Art. 8º O Concurso Público para o ingresso na Carreira será realizado por área de atuação exigida:
   I - Para Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, será admitida formação mínima de nível médio na modalidade normal ou curso superior de licenciatura em normal superior ou pedagogia com habilitação em Educação Infantil, nos anos iniciais;
   II - Para anos finais do ensino fundamental, formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica nos termos legais.

Art. 9º O ingresso na carreira do Magistério dar-se-á na classe inicial no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.

Art. 10. O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento da necessidade do serviço.

Art. 11. As funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no entanto, a fim de atender o disposto no inciso I do § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, os nomeados para as referidas funções deverão atender os seguintes critérios de mérito e desempenho:  (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.487, de 15.09.2022)
   I - ser integrante do Quadro Permanente do Magistério Municipal;
   II - já ter exercido no mínimo 3 (três) anos como docente;
   III - ter curso Superior na área da Educação;
   IV - não ter sofrido sanção administrativo nos últimos 5 (cinco) anos;
   V - ter feito curso de gestão escolar de pelo menos 40 horas, nos últimos 3 (três) anos, e ter sido aprovado no mesmo ou possuir Pós Graduação em Gestão Escolar ou Administração Escolar.
   § 1º Após serem nomeados, os diretores de escolas deverão no prazo de 6 (seis) meses, apresentar um Plano de Gestão que conste metas e ações a serem executadas nas dimensões: Administrativa, Financeira e Pedagógica da Escola.
   § 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regular por Decreto Municipal os indicadores de gestão pedagógica, administrativa e financeira que devem constar nas metas e de desempenho dos Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal.
   § 3º Os integrantes das Equipes Diretivas deverão comprovar no período de cada 2 (dois) anos a frequência em curso de gestão escolar de pelo menos 40 horas.


Art. 12. O membro do magistério pode afastar-se do exercício do cargo, devendo ocorrer a correspondente anotação nos assentamentos funcionais, para:
   I - realizar estágios especiais ou cursos de graduação ou pós-graduação na área da educação ou afim, considerados de interesse da administração municipal;
   II - atender imperativo de convênio relacionado com a educação.

Art. 13. Salvo casos de absoluta conveniência para a Rede Municipal de Ensino, a juízo exclusivo do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Secretário Municipal de Educação, nenhum membro do magistério pode permanecer por mais de 6 (seis) meses em estudo ou missão fora do município.

Art. 14. A apuração de tempo de efetivo exercício, para todos os efeitos legais e administrativos, é feita em dias.
   § 1º São computados os dias de efetivo exercício à vista da folha de pagamento e dos assentos funcionais.
   § 2º São ainda considerados de efetivo exercício, os dias em que o membro do Magistério Público Municipal tenha estado afastado de suas atividades normais, por motivo de:
      I - Cedência a Órgão ou Entidade exclusivamente no campo educacional e que não sejam subordinados administrativamente à Secretaria Municipal de Educação;
      II - Afastamento, com autorização do órgão competente, para realizar estudos ou pesquisas relacionadas com educação, desde que o prazo não ultrapasse o estabelecido no artigo 13;
      III - Outras situações previstas em Lei.


Art. 15. Designação é o ato mediante o qual o Secretário de Educação determina a unidade escolar ou órgão onde o membro do Magistério Público Municipal deve ter exercício.

Art. 16. A designação pode ser alterada:
   I - a pedido;
   II - por necessidade ou interesse do ensino;
   III - por motivo de saúde;
   IV - por permuta.
   § 1º A alteração de designação a pedido para ser atendida, demanda de existência de vaga na Unidade Escolar ou órgão pretendida pelo membro do Magistério.
   § 2º A alteração de designação por necessidade ou interesse do ensino ou por motivo de saúde, não implica necessariamente existência de vaga, ficando o membro do Magistério, se for o caso na função de substituto, até que seja possível a sua designação, em caráter permanente.
   § 3º A alteração de designação ocorre sempre em período de férias escolares, exceto quando ocorre a necessidade ou interesse do ensino ou de motivos de saúde.

Art. 17. O membro do Magistério perde a designação em virtude de licença para tratar de interesses particulares, por tempo superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 18. Cada Unidade Escolar conta com um quadro de pessoal que fixa as necessidades de pessoal do Magistério, para fins de designação, bem como a própria SMEC.


Art. 19. Remoção é o deslocamento do membro do Magistério do local onde tem exercício para outro, a pedido ou por necessidade do ensino ou ainda por motivo de saúde.
   § 1º A remoção, quando o membro do Magistério está designado para escola, processa-se em período de férias, salvo interesse ou necessidade do ensino ou ainda por motivo de saúde e implica sempre alteração de designação.
   § 2º É efetivada a remoção somente na existência de vaga e no interesse da Administração.
   § 3º Tem preferência, em caso de haver mais de um candidato à mesma vaga, o que contar mais tempo de serviço municipal e, em caso de empate, o mais idoso.


Art. 20. As classes constituem a linha de promoção de carreira do titular de cargo de membro do Magistério Público Municipal e são designados pelas letras A, B, C e D.
   Parágrafo único. Os cargos dos membros do Magistério Público Municipal serão distribuídos pelas classes de promoção crescente, da inicial à final.

Art. 21. Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de professor: (NR) (caput e incisos com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 997, de 10.12.2013)
   a) Do ensino Fundamental:
      I - Nível 1 - formação de nível médio, na modalidade normal;
      II - Nível 2 - formação em nível Superior, em curso de licenciatura Plena ou outra graduação correspondente a áreas do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos legais;
      III - Nível 3 - formação em nível de pós-graduação, em habilitação específica obtida em curso de especialização, com duração mínima de 360 horas, desde que haja correlação com área de educação.
      IV - Nível 4 - formação em nível de mestrado ou doutorado, em habilitação específica obtida em curso de especialização, com duração mínima de 360 horas, desde que haja correlação com área de educação.
   b) De Educação Infantil:
      I - Nível 1 - formação de nível médio, na modalidade normal;
      II - Nível 2 - formação em nível Superior, em curso de licenciatura Plena ou outra graduação correspondente a áreas do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos legais;
      III - Nível 3 - formação em nível de pós-graduação, em habilitação específica obtida em curso de especialização, com duração mínima de 360 horas, desde que haja correlação com área de educação.
      IV - Nível 4 - formação em nível de mestrado ou doutorado, em habilitação específica obtida em curso de especialização, com duração mínima de 360 horas, desde que haja correlação com área de educação.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
   § 2º A mudança de nível será conforme os coeficientes determinados no artigo 45 da presente Lei.


Art. 22. Promoção é a passagem de cargo de professor de uma classe para outra imediatamente superior.
   § 1º A promoção da classe inicial para cada uma das subsequentes é acrescida de 10% (dez por cento).
   § 2º A promoção decorrerá de avaliação que considerará o merecimento e tempo de serviço.
   § 3º A promoção dos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de tempo estabelecido no art. 23 desta Lei.

Art. 23. A promoção de cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 756, de 04.02.2010)
   I - para a classe A: ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) 05 (cinco) anos de interstícios na classe A;
      b) avaliação periódica.
   III - para a classe C:
      a) 10 (dez) anos de interstício na classe B;
      b) avaliação periódica.
   IV - para a classe D:
      a) 10 (dez) anos de interstício na classe C;
      b) b) avaliação periódica.
   § 1º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento na área da Educação todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 2º A avaliação periódica se dará através de cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo 100 (cem) horas, combinado com os critérios previstos no art. 23 desta Lei.

Art. 24. Merecimento é a demonstração objetiva do desempenho do membro do magistério no exercício de seu cargo e, na classe a que pertencer e se evidencia pelo desenvolvimento de forma eficiente e dedicada das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina, conforme previsto em regulamento.

Art. 25. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o membro do Magistério:
   I - somar duas penalidades de advertência registrada em ata na Secretaria Municipal de Educação com direito a contraditório;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar duas faltas injustificáveis ao serviço;
   IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, devendo ser aberto processo administrativo para oportunizar o contraditório;
   V - deixar de participar de 05 (cinco) atividades extra-classe na Classe A e 10 (dez) atividades extra-classe nas demais classes, promovidas pela escola ou pela SMEC, sem justificativa.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 26. Acarretam a suspensão da contagem de tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração, exceto licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
   II - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.


Art. 27. A comissão de Avaliação da Promoção será constituída por 01 (um) representante da Secretara Municipal de Educação e dois professores eleitos pelo corpo docente, de maior tempo na carreira.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 02 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.

Art. 28. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional de educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 5(cinco) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   III - fornecer a cada membro do magistério avaliado 5 (cinco) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   IV - o membro do Magistério Público Municipal terá 5(cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.


Art. 29. A qualificação profissional objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviços e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.

Art. 30. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os itens de direito, e será concedida:
   I - para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização na área de educação, em instituições credenciadas;
   II - para participação em congressos, simpósios ou similares, referentes à educação e ao magistério;
   Parágrafo único. A licença para qualificação profissional somente será concedida quando não houver possibilidade de realização do evento sem prejuízo do ensino.


Art. 31. O regime de trabalho estabelecido para os professores sejam de 20 horas/semanais ou 12 horas/semanais para o Ensino Fundamental e Educação Infantil, sendo que 1/3 (um terço) das respectivas cargas horárias fica reservado para as horas atividades aos professores em regência de classe. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.309, de 24.09.2019)
   § 1º As horas atividades correspondem ao tempo reservado para estudos, planejamento e avaliação de trabalho didático, cumprido na escola, bem como para atender a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
   § 2º As horas atividades podem ser agrupadas ou desmembradas para atender as necessidades da escola, dos professores ou da Administração Municipal.

Art. 32. O regime de trabalho deverá ser cumprido e completado onde for necessário, inclusive em mais de um estabelecimento de ensino, conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino.


Art. 33. A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontra, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível de habilitação.


Art. 34. Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens:
   I - gratificações: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.108, de 15.12.2015)
      a) pelo exercício de direção de unidade escolar;
      b) pelo exercício de suporte pedagógico na Secretaria Municipal de Educação;
      c) pelo exercício de vice-direção de unidade escolar.
   II - adicional:
      a) Por tempo de serviço.

Art. 35. Ao professor municipal designado para exercer as funções de Diretor de Escola é atribuída uma gratificação mensal de um (1) Piso Municipal de Salários -PMS. Bem como ao Professor municipal designado para exercer as funções de Vice-Diretor de Escola é atribuída uma gratificação de meio(1/2) Piso Municipal de Salários - PMS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.108, de 15.12.2015)
   Parágrafo único. O professor investido na função de diretor de escola de Ensino Fundamental Completo ou creche poderá assumir até 12 horas-aula semanais. Bem como o professor investido na função de vice-diretor de escola de Ensino Fundamental Completo ou creche poderá assumir até 12 horas-aula semanais.

Art. 36. O Professor investido na função de diretor de escola de Ensino Fundamental Completo ou creche, poderá ser convocado a trabalhar em regime suplementar. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.108, de 15.12.2015)
   Parágrafo único. Cessará a convocação para o regime suplementar se o professor for dispensado da direção.

Art. 37. O adicional por tempo de serviço será equivalente ao previsto no Regime Jurídico Único.

Art. 38. As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação de produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico.


Art. 39. O membro do magistério poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até completar, no máximo, 40 horas semanais, sempre que houver necessidade e a critério do Órgão de Educação do Município.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar será efetivada após despacho favorável do Prefeito, mediante pedido fundamentado do Órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade.
   § 2º A convocação será por hora-trabalho e para o atendimento da base curricular plano de estudo ao nível e classe do regime normal de trabalho.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.


Art. 40. As férias remuneradas dos membros do Magistério Público Municipal serão obrigatórias e terão duração de 30 (trinta) dias, após 1 (um) ano de exercício distribuídas nos períodos de recesso escolar e serão concedidas coletivamente no mês de janeiro, devendo seu pagamento ser realizado até o 15º(décimo quinto) dia posterior ao seu início.
   § 1º Além das férias normais concedidas a todos os membros do magistério, o professor com regência de classe, gozará o recesso escolar, de acordo com o calendário fixado pela Secretaria Municipal de Educação, ressalvados os dias que se fizerem necessários para planejamento pedagógico e treinamento profissional.
   § 2º Os membros do Magistério, em exercício no Órgão da Administração Pública do Município, terão férias de acordo com a escala fixada pelo respectivo Órgão.
   § 3º Em qualquer caso a gratificação de férias (1/3) será calculada sobre 30 (trinta) dias.
   § 4º Os membros do magistério público que estiverem em Licença à Gestante e a Adotante ou Licença para Tratamento de Saúde no mês de janeiro, gozarão suas férias ou a continuação delas, a partir do primeiro dia após o término da licença. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.259, de 17.12.2018)


Art. 41. A Cedência ou Cessão é o ato através do qual o titular de cargo de professor é posto a disposição de Entidade ou Órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
   § 1º Cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano renovável anualmente segundo a necessidade e possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal.
   § 3º A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao Magistério interrompe o interstício para a promoção.
   § 4º O professor nomeado somente poderá ser cedido após o término do Estágio Probatório.

Art. 42. A cedência através de permuta será efetuada observando a culminância da titulação e área de atuação.


Art. 43. Fica criado o quadro do magistério público municipal constituído por 30 professores, 01 professor de educação física, 01 professor de língua alemã e 01 professor língua estrangeira - Inglês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.309, de 24.09.2019)
   Parágrafo único. As especificações das atribuições do cargo de professor, professor de educação física, professor de língua alemã e professor língua estrangeira - Inglês será conforme segue abaixo:

Art. 44. São criadas as seguintes funções gratificadas específicas do magistério.

Quantidade	Denominação	Código
01	Supervisor de Ensino Municipal GEF.	1

   § 1º O exercício da função gratificada de que trata este artigo é privativo de membro do magistério público municipal.
   § 2º O membro do magistério investido em função gratificada, poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.259, de 17.12.2018)
   § 3º A carga horária do supervisor de ensino, será definida por decreto municipal pelo prefeito, que optará por carga de 35 horas semanais ou 20 horas semanais, segundo a conveniência da administração. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.259, de 17.12.2018)


Art. 45. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Piso Municipal de salários (PMS), fixado em Lei própria, conforme segue:
   I - Cargos de provimento efetivo: (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.309, de 24.09.2019)
      a) Para os cargos com 20 horas/semanais:

Nível	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D
1	2,20	2,42	2,64	2,86
2	2,80	3,08	3,36	3,64
3	3,00	3,30	3,60	3,90
4	3,20	3,52	3,84	4,16

      b) Para os cargos com 12 horas/semanais:

Nível	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D
1	1,32	1,452	1,584	1,716
2	1,68	1,848	2,016	2,184
3	1,80	1,98	2,16	2,34
4	1,92	2,112	2,304	2,496

   II - Funções Gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 921, de 15.01.2013)

Código	Coeficiente
GEF. 1 - Supervisor de Ensino	1,00 x PMS

   Parágrafo único. As disposições relativas ao piso serão aplicadas a todas as aposentadorias e/ou pensões dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei nº 11.738, artigo 2º, § 5º. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 997, de 10.12.2013)


Art. 46. A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente.

Art. 47. Consideram-se como necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - Substituir professor temporariamente afastado;
   II - Suprir a falta de professores na ausência de banco por concurso público;

Art. 48. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - Jornada de trabalho de acordo com a referida função;
   II - Vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação Classe A, no nível correspondente à titulação;
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social.


Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 060/1993.