Decretos

DECRETO Nº 2.925/2026

Tipo:
  • Decreto
Número: 2925
Ano: 2026

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DECRETO MUNICIPAL Nº 2924/2026

Tipo:
  • Decreto
Número: 2924
Ano: 2026

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DECRETO MUNICIPAL Nº 2923/2026

Tipo:
  • Decreto
Número: 2923
Ano: 2026

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TERMO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 01/2026

Tipo:
  • Decreto
Número: 1
Ano: 2026

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Decreto Municipal nº 2900/2025 Estabelece prazo de vencimento para as guias emitidas no Processo Digital

Tipo:
  • Decreto
Número: 29002025
Ano: 2025

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Decreto 2892/25 - Data fixa para Vencimento de Alvará

Tipo:
  • Decreto
Número: 2892
Ano: 2025

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DECRETO 2.856/2025 INCLUSÃO ITEM PAC

Tipo:
  • Decreto
Número: 2
Ano: 2025

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DECRETO 2.854/2025 INCLUSÃO ITENS PAC

Tipo:
  • Decreto
Número: 0
Ano: 2025

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