Leis e Decretos

DECRETO Nº 2.949/2026 DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA

Tipo:
  • Decreto
Número: 2949
Ano: 2026
Tipo: Decreto

DECRETO Nº 2.949/2026

 

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA

Data da Publicação: 23/04/2026

Anexos
DECRETO 2949-2026 (DOC)