Decretos
Decreto Municipal nº 2900/2025 Estabelece prazo de vencimento para as guias emitidas no Processo Digital
Tipo:
- Decreto
Número: 29002025
Ano: 2025
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Decreto 2892/25 - Data fixa para Vencimento de Alvará
Tipo:
- Decreto
Número: 2892
Ano: 2025
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DECRETO 2.854/2025 INCLUSÃO ITENS PAC
Tipo:
- Decreto
Número: 0
Ano: 2025
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